Quinta-feira, 10 de Abril de 2008
FIM DO ALUGUER DOS CONTADORES
Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio de 2008!
Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo.
Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do Diário da República.
A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os "serviços públicos essenciais".
A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.
Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento , mais dois dias do que estava previsto no actual regime.
Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.
O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de "qualquer outra taxa de efeito equivalente".
A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os "serviços públicos essenciais".
A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.
Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento , mais dois dias do que estava previsto no actual regime.
Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.
O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de "qualquer outra taxa de efeito equivalente".
Pela parte que me toca esta é uma noticia maravilhosa!
Eu, como muitos milhares de Portugueses, pago a electricidade de forma bimensal. Só de aluguer de contador são 22€ por mês o que de 2 em 2 meses significa que deito ao lixo 44€! Escuso-me a contabilizar os montantes que também deito ao lixo mensalmente com os alugueres dos contadores de água e gás e muito menos faço as contas de quanto deito ao lixo anualmente com estes alugueres todos. Só para não me dar uma valente dor de cabeça!
Digamos que é justo!
Tags: portugal no seu melhor
De Manuel Norberto Baptista Forte a 11 de Abril de 2008 às 19:27
"...os alugueres de contadores de água, luz ou gás...", foram sempre algo que nunca nos pertenceu (sempre foram e são pertences do Estado) e que finalmente, deixam de ser mais uma "alcavala" nos já muito depauperados salários dos Portugueses. É uma medida positiva sem sombra de dúvida mas, porque demoraram tanto tempo a "chegar" a esta conclusão !? Porque demorou tanto tempo a sair uma Lei como a 12/2008, sendo que a anterior vigorava desde . . . 1996.
12 ANOS, até se chegar à conclusão que algo estava menos correcto !!!!!!
12 ANOS, até se chegar à conclusão que algo estava menos correcto !!!!!!
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